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29 de Julho de 2021

Petição Inicial - Auxílio Emergencial - Com Tutela de Urgência

Minuta de Petição Inicial - Auxílio Emergencial - Com tutela de Urgência

Willams Melo , Advogado
Publicado por Willams Melo
ano passado
Petição Inicial - Auxílio Emergencial - Com Tutela de Urgência.docx
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AO JUÍZO DA [ENDEREÇAMENTO]

NOME, nacionalidade, profissão, RG , CPF nº, residente e domiciliada na Rua, Bairro, cidade/UF, CEP , e-mail, vem, por meio dos advogados infra assinados, promover

Ação de fazer c/c danos morais

Contra a UNIÃO, bem como , pelas razões seguintes.

I – JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário – declaração de hipossuficiência econômica.

II – DOS FATOS

O presente caso é referente a concessão do benefício do Auxílio Emergencial, uma vez que a demandante solicitou o referido benefício, mas foi surpreendida com o seu indeferimento. O motivo para o indeferimento foi por o sistema ter entendido, equivocadamente, a autora possuía vinculo empregatício ativo.

Entretanto, a mesma trabalhou para o município de [nome] no período de [ano] a [mês] de [ano]. Desempregada há um ano, não poderia o sistema ter tal entendimento no dia [data]. Vejamos.

A portaria de nomeação foi publicada em [data], para o cargo de .

A partir de [data], foi nomeada para o cargo de

Em [data], foi nomeada para o cargo de

Três meses depois foi publicada a portaria de exoneração deste último cargo em [data]. Encerrando, dessa forma, seu vínculo empregatício com a Prefeitura do Recife.

Apesar disso, para a sua surpresa, em [data], quando solicitou Auxilio Emergencial por conta da pandemia COVID -19, teve seu auxílio indeferido a justificativa para o ato foi a de que não atenderia as condições para receber a benesse pelo motivo de a cidadã ser servidora pública.

Por conta disso, a autora, através da via judicial, vem buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido e pleitear a medida necessária para a concessão do benefício do Auxílio Emergencial. Encerrando, dessa forma, todo esse transtorno promovido pelo réu.

III – DO DIREITO

Do preenchimento dos requisitos do Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial foi estabelecido por meio da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que, dentre outras coisas, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Regulamentada pelo Decreto nº 10.316, de 07 de abril de 2020, este determina que (art. 3º) o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três meses, contado da data de publicação da Lei nº 13.982, de 2020, ao trabalhador.

Em seus incisos, apresenta os requisitos para a concessão do benefício:

I - tenha mais de dezoito anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV - tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

V - no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - exerça atividade na condição de:

a) Microempreendedor Individual - MEI, na forma do disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e que contribua na forma do disposto no caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único ou que cumpra o requisito a que se refere o inciso IV do caput.

Para o recebimento do referido benefício é condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos. Ou seja, caso um dos itens acima não seja satisfeito, o benefício será indeferido.

No caso em comento, o benefício foi indeferido por, equivocadamente, o sistema informatizado entender que a autora tinha emprego formal ativo. Violando, dessa forma, o inciso II do dispositivo legal acima.

Entretanto, como narrado anteriormente, a portaria de exoneração do último emprego formal realizado pela demandante foi publicada em [data]. Encerrando, dessa forma, seu vínculo empregatício com a Prefeitura do .

Portanto, no dia [data] (data de solicitação do auxílio) preenchia todos os requisitos exigidos em lei para a concessão. De acordo com o apresentado nesses autos, a mesa encontrava-se há um ano desempregada!

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada uma vez que o indeferimento se deu por o sistema entender que a reclamante tinha vínculo empregatício ativo, porém a autora não possui vinculo empregatício com nenhuma instituição. Preenchendo, dessa forma, todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício.

No presente processo, quanto ao perigo de dano, este já foi configurado e está sendo perpetuado vez que a autora teve seu pedido de benefício indeferido. Como sabido, esse benefício é necessário para a manutenção de recursos mínimos de sobrevivência como a alimentação.

Por esses motivos, há de ser concedida a tutela de urgência no caso em tela, no sentido de determinar que a ré seja obrigada a pagar o benefício devido a autora.

V – DOS PEDIDOS

Pelas razões acima, pede-se:

a) Que seja deferido o pedido de justiça gratuita;

b) Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de obrigar a ré conceder o benefício do auxílio emergencial;

c) Que seja, ao final, confirmada a tutela antecipada e, consequentemente, julgada a pretensão da autora no sentido a condenar a ré a concessão do benefício do auxílio emergencial, incluindo, ainda, os retroativos devidos desde a data do requerimento;

d) A produção de provas por todos os meios, pelo direito, admitidos.

Nestes termos, pede deferimento.

Valor da causa:

Cidade, data

ADVOGADO

OAB/PE XX.XXX

9 Comentários

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perfeito parabéns, resta agora saber da demora na analise continuar lendo

pode duas pessoas do grupo familiar receber (marido e mulher)? continuar lendo

Boa tarde
Como fazer uma petição do auxilo Emergencial continuar lendo

Ótimo! continuar lendo