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11 de Agosto de 2022

Recurso Extraordinário - Aposentadoria por invalidez - Avaliação Socioeconômica

Minuta de Recurso Extraordinário - Aposentadoria por invalidez - Avaliação Socioeconômica e cultural.

Willams Melo , Advogado
Publicado por Willams Melo
há 2 anos
Recurso Extraordinário - Aposentadoria por invalidez - Avaliação Socioeconômica.docx
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EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA TURMA DO JUIZADO ESPEICIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [ESTADO]

Autos:

RECORRENTE, já qualificado nos autos acima declinados na ação com procedimento de Juizado Especial Federal que se trata de restabelecimento da aposentadoria por invalidez movida em face do INSS, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com fundamento no art. 102, III, alínea a, também da Constituição Federal.

DA NÃO NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Recorrente esclarece que é beneficiária da Gratuidade Processual, e, portanto, isento do recolhimento das custas, conforme deferido na sentença, documento XX dos autos, Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Nestes termos

Pede deferimento

Cidade, dia mês e ano.

ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

RAZÕES DO RECURSO

AUTOS:

ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [ESTADO]

RECORRENTE:

RECORRIDO:

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDO JULGADORES

a) PRESSUPOSTOS RECURSAIS

I – DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para recurso extraordinário é de 15 dias.

A intimação do recorrente ocorreu em [data], assim, o dies ad quem para interposição do presente recurso é dia [data], de acordo com os art. 219 e 224, caput, do Código de Processo Civil.

II – DO CABIMENTO

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recursos Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição (art. 102, III, alínea a, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Juizado Especial infringiu o disposto no art. 201, I, III; art. 1º, III; art. , art. 230, art. , XXXVI da Constituição Federal.

III – DA REPERCUSSÃO GERAL

Por força do § 3º do art. 102, III, da CF/88, há a necessidade de que seja demonstrada a repercussão geral nas questões constitucionais discutidas no presente caso, apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o § 1º do art. 1035 do CPC, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

In casu, existem questões relevantes do ponto de vista social, econômico e jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

Na perspectiva social e econômica, a presente demanda é resultado do programa do Governo Federal de revisão dos benefícios concedidos pelo INSS, conhecido popularmente como “pente fino”, iniciado em 2016.

O interesse subjetivo dessa demanda é ultrapassado quando, esse programa, entre julho de 2016, quando a revisão teve início, a 31 de dezembro de 2018, peritos da Previdência examinaram 1,18 milhão de beneficiários de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Ademais, dos 472,3 mil auxílios reavaliados, 369,6 mil (78%) foram cancelados. Quanto às aposentadorias por invalidez, 712,8 mil beneficiários foram examinados, sendo que 208,9 mil (29,3%) perderam suas rendas após as avaliações.

Ao todo, o pente-fino cancelou 686,2 mil benefícios por incapacidade, já que também houve cortes em razão de convocados não terem comparecido à perícia e de outras situações, como morte ou decisões judiciais.1

Inquestionável, portanto, a relevância social e econômico da demanda.

Quanto ao viés jurídico, a petição apresenta a questão da necessidade de uma perícia que leve em consideração além dos aspectos clínicos do jurisdicionado, elementos sócio-cultural do mesmo para que, a partir de então, seja possível a pertinência ou não da concessão do benefício.

Nesse sentido, outros elementos para a avaliação são trazidos por Daniel Machado Da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior quando afirmam que as condições pessoais do segurado reclamam uma análise cuidadosa que não deve descuidar-se de sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar.

O TNU já se posicionou sobre o tema da seguinte forma:

1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho […].

1.1 Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. […]

3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. (TNU – PEDILEF: 200381100016269 CE, Relator: Juiz Federal Ivori Luis da Silva Sheffer, data de julgamento: 19/10/2009, Data de Publicação: DJ 01/03/2010)

Atenta a esse fenômeno social, que afeta imensamente os injustiçados pela cassação do benefício, a jurisprudência se direcionou no sentido que:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.[...] 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.[..] 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. (STJ, REsp 965.597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 355)

É possível notar que a incapacidade laboral ganha um conceito mais amplo, eis que se faz segundo a realidade social em que o segurado está inserido, permitindo a análise de fatores socioeconômicos e culturais do sujeito, podendo ser considerada uma causa supralegal para entendimento da questão como fenômeno hermenêutico (OLIVEIRA, 2013, p. 318).

Patente, portanto, a necessidade de que o STF estabeleça um posicionamento sobre este tema.

IV – DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se presente o requisito básico do prequestionamento para fins de admissibilidade do presente recurso, pela tratativa prévia do tema constitucional ventilado no tribunal a quo.

Como se pode averiguar no autos, o recorrente adotou a cautela de questionar com antecedência e de modo expresso a matéria que se tornaria objeto deste recurso extraordinário, superando a ressalva entabulada na Súmula 282 do STF, in verbis:

Súmula 282, STF, - é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

O cerne da questão aqui apresentada foi discutida exaustivamente no julgado por ora atacado. Demonstro abaixo:

Diante desse cenário adquire especial relevância o laudo de perícia judicial, eis que elaborado por profissional imparcial, terceiro desinteressado na lide e equidistante dos interesses em conflito. Portanto, embora não possua caráter vinculante como meio de prova é inegável que tem forte influência no julgamento, não havendo óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir quando os demais elementos dos autos não sejam suficientes para elidir a veracidade de seu conteúdo. Friso ainda que a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à conclusão de incapacidade laborativa, eis que é possível que um indivíduo seja portador de enfermidade que não o incapacita para o trabalho que realiza e tampouco implica em diminuição funcional de capacidade laborativa. Em suma, não vislumbro nenhum defeito capaz de inquinar as informações trazidas no laudo médico pericial, que está bem fundamentado e é conclusivo quanto ao objeto da lide. Mencione-se também que nos termos da Súmula nº 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual". Destaque-se, por fim, que a aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário revisto a cada dois anos, conforme determinação legal. Após exame médico revisional não foi constatada a persistência da invalidez, o que resultou na cessação do benefício concedido, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade do ato administrativo produzido pelo INSS.

Dito isto, demonstra-se que não restam no bojo deste recurso questões de ordem constitucional que não tenham sido previamente suscitadas nas instâncias inferiores, prequestionadas, merecendo ser admitido o presente instrumento.

IV – DO EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS E DA NÃO REANÁLISE DE FATO

A decisão recorrida foi objeto de acórdão no Juizado Especial Federal, tratando-se de decisão de última instância, da qual não cabe nenhum outro recurso ordinário, nos termos da súmula 281 do STF.

Ademais, o recurso extraordinário interposto não implica reanálise de fato, que é vedada pela súmula 279 do Supremo, pois está apenas discutindo a interpretação e a aplicação dos dispositivos constitucionais indicados.

1Disponível em: https://g1.globo.com/política/noticia/2018/11/01/pente-fino-no-inss-governo-corta-um-beneficioacada-duas-pericias.ghtml . Acessado em 10 de fevereiro de 2020.

b) DAS RAZÕES

I – DOS FATOS

O recorrente obteve a aposentadoria por invalidez por meio judicial (doc.). O referido benefício foi cassado administrativa em [data] (doc.). Inconformado, recorreu à via judicial para o restabelecimento do benefício.

Entretanto, o MM juiz de primeiro grau julgou improcedente a presente ação (doc.), acatando exclusivamente os termos apresentados no laudo do perito judicial, nos seguintes termos:

[dispositivo]

Insatisfeito, interposto recurso, o juízo de segunda instância assim decidiu (doc.):

[ementa]

Ocorre, todavia, que a presente decisão carece de reforma, conforme será demonstrado adiante.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por invalidez é um benefício cujo risco social protegido é a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Quando a decisão ora atacada se prendeu as conclusões da perícia médica e não levou em consideração as condições sócio-culturais de jurisdicionado, violou os dispositivos art. 201, I, III; art. 1º, III; art. , art. 230, art. , XXXVI, todos da Constituição Federal.

  1. Art. 201, III, CF/88 – Precariedade da avaliação feita pela perícia judicial. Necessidade de avaliação das condições sociais e culturais do segurado.

Em seu voto, o juízo de segunda instância apontou que o parecer judicial foi categórico e afasta por completo a existência de incapacidade laborativa atual associada à doença ou enfermidade, concluindo-se pela ausência deste requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. (Doc. 40)

Quando, na verdade, a leitura do art. 42, da Lei nº 8.321/91, aponta para os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: incapacidade e carência.

De acordo como o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Em nenhum momento, a lei obriga que o segurado esteja acometido por uma limitação clínica. O que se estabelece na legislação é a necessidade da incapacidade ou insusceptibilidae de reabilitação do mesmo.

Diante do comando legal, é possível perceber o conceito de incapacidade laboral abrange toda circunstância, biológica, psicológica ou social, que o impeça de promover seu sustento em condições iguais às demais pessoas.

Entretanto, este conceito de incapacidade não é aplicado aos periciandos do INSS. Normalmente, o perito realiza a avaliação clínica do segurado, observando aspectos médicos e psicológicos puramente. Apesar de o conceito de incapacidade relaciona-se com a prática da vida de determinada pessoa e não com um conceito simplesmente clínico ou abstrato.

Em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado (Frederico Amado, 2013, p. 503).

Essas situações caracterizam a invalidez social. Este fenômeno ocorre quando, mediante a aferição de uma incapacidade física ou psíquica que, associada a contingências pessoais e sociais, impede o trabalhador de voltar a exercer atividade remunerada que lhe garanta o sustento e o de sua família.

Hodiernamente, verifica-se a exclusão dos trabalhadores considerados ‘idosos’ pelo capital, com idade próxima de 40 anos e que, uma vez excluídos do trabalho, dificilmente conseguem reingresso no mercado de trabalho” (ANTUNES e ALVES, 2004, p. 338). Obrigando que o trabalhador permaneça desempregado contra a sua vontade.

A consequência disso é que, esse trabalhador, supostamente capaz para o trabalho pela perícia realizada, e que enfrenta situação de desemprego, tem sua reinserção no mercado de trabalho obstada pelas barreiras sociais, como a idade e a baixa escolaridade.

Ou seja, quando a avaliação sócio-cultural é ignorada o trabalhador é jogado à miserabilidade, passa a viver em condições indignas.

Por conta disso, os tribunais superiores vêm decidindo reiteradamente com inclinação no sentido de orientar uma perícia holística do sujeito, não se limitando ao aspecto físico incapacitante, mas considerando seus aspectos psicológico e social, o que será determinante para a caracterização da incapacidade ensejadora da aposentadoria por invalidez (CASTRO, LAZZARI, 2012).

Isso ocorre quando a Min. Carmém Lúcia informa em seu julgado que “há que se aferir se as condições sociais a que submetido o segurado permitem o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.934 PERNAMBUCO)

Por isso, a incapacidade para o trabalho não pode ser identificada apenas a partir de uma perspectiva médica, devendo ser analisada mais profundamente no contexto em que o indivíduo está inserido, para que haja uma decisão quanto a concessão do benefício.

Quando a decisão que denega o benefício pleiteado é baseada em uma perícia que não contempla os aspectos sociais em que o jurisdicionado está incluído, ela fere o art. 201, III CF, negando ao trabalhador a proteção em situação de desemprego involuntário lá defendida.

Assim, para que se tenha uma interpretação justa da norma quanto ao requisito de incapacidade total e permanente, necessário se fazer a análise das condições biopsicossociais do segurado.

  1. Arts. 1, III, , CF/88 – Da dignidade da pessoa humana e dos direitos sociais.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a dignidade como fundamento da República Federativa do Brasil, em seu artigo , inciso III. Além disso, determinou como um dever do Estado e de toda a sociedade promover um mínimo existencial para o cidadão que se encontra incapacitado de prover seu sustento com o objetivo de efetivação dos direitos fundamentais.

As medidas estatais de proteção social visam proteger o cidadão de riscos sociais que o impossibilitem de prover seu sustento. Essa face estatal manifesta-se por meio da seguridade social desde o advento da Constituição Federal de 1988. Esta, por sua vez, é formada pelos institutos da previdência social, assistência social e saúde que são responsáveis por prover um mínimo existencial a todos.

Consequentemente, através do benefício de aposentadoria por invalidez, um dos benefícios da previdência social, o Estado protege o indivíduo acometido pela incapacidade de exercer atividade que lhe sustente, e evita a redução do padrão de vida do segurado e uma possível indigência.

Porém, como visto acima, no momento de se balizar quais indivíduos merecem o referido benefício, tanto a esfera administrativa quanto judicial, usam de uma perícia exclusivamente médica que não observa o contexto social em que o segurado está inserido. Não raramente, o resultado dessa perícia é uma suposta capacidade laboral do indivíduo, resultando em sua exclusão do amparo da previdência social.

Depois de o amparo social ser negado pela previdência social, resta ao sujeito a assistência social.

Neste braço da seguridade social, encontramos, na Lei nº 8.742/93, art. 20, o Benefício de Prestação Continuada. Este é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Ocorre que o indivíduo que teve seu benefício negado por conta da suposta capacidade laboral não consegue atingir o amparo oferecido pela assistência social. Explico.

Apenas dois grupos sociais podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada: O deficiente físico ou o idoso com 65 anos ou mais. Porém, os indivíduos que costumam ser identificado como capaz ao trabalho pela previdência e excluídos pelo mercado de trabalho por conta de sua condição social encontram-se na faixa etária entre 40 e 60 anos. Ou seja, encontram a barreira etária quando buscam amparo na assistência social.

Assim, o indivíduo passa a habitar um limbo em que não é amparado pela previdência social, nem pela assistência social. Dessa forma, sem acessar programas sociais de transferência de renda ou de inclusão social, depara-se com uma barreira intransponível que o obriga a permanecer na miserabilidade.

Esse cenário contraria o art. , III da CF, bem como o art. 6º, no qual o Estado brasileiro se compromete em promover os seguintes direitos sociais ao indivíduo: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Um dos fundamentos da Previdência Social é o princípio da dignidade da pessoa humana, eis que a inclusão dos direitos sociais ao rol de direitos fundamentais foi e é um instrumento de proteção ao trabalhador, pois regula e impõe obrigações que proporcionam uma vida digna. Desta forma, na área previdenciária a manutenção da dignidade da pessoa humana é a promoção dos mínimos existenciais quando o sujeito perde ou tem reduzida sua capacidade laboral (CASTRO; LAZZARI, 2013, p.20-21).

Para Barcellos (2002, p.23-31 apud OLSEN, 2012, p. 34), mínimo existencial corresponde a “um elemento constitucional essencial pelo qual se deve garantir um conjunto de necessidades básicas do indivíduo”.

Quando uma perícia médica conclui pela capacidade laboral de um indivíduo, uma decisão reitera a questão e o exclui do sistema previdenciário, o jurisdicionado passa a não ter mais como prover seu mínimo existencial, por conta da sua situação de desemprego involuntário. Nesse momento, o Estado não pode se escusar de prover o mínimo existencial a preço de violar a dignidade da pessoa humana.

  1. Arts. 230, III; art. , XXXVI CF/88 – Da proteção constitucional ao idoso e da defesa da coisa julgada.

De acordo com a Lei nº 10.741, Estatuto do Idoso, art. , institui o referido Estatuto destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Na CF, em seu art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

No caso em comento, a pessoa que se encontra desamparada pela previdência social, bem como da assistência social é um idoso. No momento da decisao, em 16 de dezembro de 2019, o indivíduo encontrava-se com 60 anos, completados no dia 23 de novembro do mesmo ano.

No momento em que o Estado nega a previdência social a um idoso e este, por outro lado, não pode acessar a assistência social por conta da barreira etária, condena o art. 230 da Carta Magna condenando o jurisdicionado a uma vida de miserabilidade.

É importante ressaltar, ainda que o Recorrente obteve a aposentadoria por invalidez por meio judicial (Doc. nº 5) em 2008.

De acordo com o art. , XXXVI da CF, a Coisa Julgada é um princípio defendido constitucionalmente. Quando um benefício concedido judicialmente é cancelado administrativamente, este ato administrativo viola gravemente o princípio aqui elencado.

Diante do exposto, tem-se por ofendido os dispositivos art. 201, I, III – da previdência social; art. 1º, III – da dignidade da pessoa humana; art. – dos direitos sociais, art. 230 – da proteção ao idoso, art. , XXXVI – da proteção a coisa julgada todos da Constituição Federal.

PEDIDO

Assim, o Recorrente requer que seja o presente recurso admitido no Juízo “a quo” para ser remetido ao Juízo “ad quem”, o Supremo Tribunal Federal, para que por este Tribunal haja o conhecimento e o provimento do presente recurso extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando totalmente a decisão recorrida (doc.), condenando a Recorrida a restabelecer a aposentadoria por invalidez do recorrente, com fulcro em todo o regramento constitucional acerca da matéria, consoante exposto nestas razões recursais.

Requer a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Nestes termos

Pede deferimento

Cidade, dia mês e ano.

ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

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