Petição de Liberação de Alvará - Honorários

AO JUÍZO [ENDEREÇAMENTO]

Processo nº

AUTOR, advogado inscrito na OAB (UF) sob o nº XX.XXX, tendo em vista a petição de nº, em que é informado do depósito judicial de ID, referente ao acordo estabelecidos nestes autos, vem a este juízo expor e pedir o seguinte.

De acordo com o § 4º, art. 22, do Estatuto dos Advogados, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Ademais, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. (AgRg no AREsp 447.744/RS, Rel. Min. Herman Bejamin, 2ª Turma, julgado em 20/03/2014, Dje 27/03/2014)

Também, foi estabelecido na Cláusula 5ª, do contrato em anexo que, em remuneração aos serviços profissionais ora pactuados (honorários), o Contratante pagará ao Contratado a importância equivalente a [PORCENTAGEM OU VALOR] do valor bruto do proveito econômico obtido pelo Contratante, a ser pago imediatamente após o recebimento do valor pelo Contratante.

Diante do exposto, requer que seja expedido alvará para levantamento de honorários contatuais, no montante [PORCENTAGEM] do valor depositado, ou seja, R$ [VALOR], em nome de ADVOGADO, OAB (UF) XX.XXX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, dia mês ano.

ADVOGADO

OAB (UF) XX.XXX